Legislação

04.062016
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Constituição federal

Código Penal Brasileiro

Código de Processo Penal

Código Penal Militar

Código Civil Brasileiro

Decr RDBM

Lei Complementar
10990/97

Código de Processo
Penal Militar

Código de Processo Civil Lei 11441/2007

Lei Complementar 10990/97

Decr. 43245/04

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