Em 2020 sobreveio uma legislação estadual transformando os vencimentos (soldo + vantagens temporais) em subsídio que implica na soma de todas as vantagens em um único valor e não pode servir como base para nenhuma vantagem, exceto horas extras. Parágrafo único. O adicional de que trata o § 1º do art. 23 da Lei Complementar…
Muitos clientes têm procurado o escritório indagando sobre a LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Diante da circunstância, importante uma explicação geral para que aquele que esteja em situação de endividamento possa refletir sobre o tema. Em 2021 o Código de Defesa do Consumidor foi alterado pela Lei 14.181/2021 tratando de questões sobre endividamento e por isso recebeu…
O DILEMA DA TRANSFERÊNCIA POR INTERESSE DO MILITAR ESTADUAL: INTERESSE PÚBLICO x PRIVADO E ATENDIMENTO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS Nos termos do artigo 3.º da LC Estadual 10.990/97, os integrantes da Brigada Militar têm status de categoria especial de servidores estaduais e, como tal, ganham não apenas um estatuto próprio, mas rigorismo disciplinar e maior entrave…
A ilegalidade da exigência de apresentação da CNH na sindicância de vida pregressa no concurso para soldado da Brigada Militar do Estado do RS Não se pode negar que para ingressar no serviço público o candidato precisa superar inúmeras barreiras: esforço intelectual e físico, superação do peso emocional no momento da avaliação e, não menos…
Apresentada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e outros em 04 de novembro de 2008 a Proposta de Emenda à Constituição, chamada de PEC acena a possibilidade de valorização dos profissionais da polícia de contenção dos Estados, sobretudo do Rio Grande do Sul que conta hoje com um dos menores salários do Brasil. O…
Solução está no melhor aparelhamento das Polícias Militares, no incremento dos seus efetivos, melhor preparação e treinamento e na elevação dos seus salários, em nível similar ao do Distrito Federal, de maneira a estabelecer justiça salarial e equilíbrio entre todas as polícias militares do Brasil, pois o serviço executado é o mesmo. A segurança pública…
A legislação penal e processual penal militares aplicadas no Brasil, isso não é de hoje, demanda atualização. Sabemos que a legislação sucede e se adapta às velozes transformações da sociedade. Os dois Códigos que regem as situações do dia a dia dos militares das Forças Armadas e das Forças Militares Auxiliares têm quarenta e sete…
Com frequência os militares do estado perquirem sobre seus direitos a percepção de horas extras e adicional noturno, tal como ocorre no regime celetista ou em outras categorias do funcionalismo público. Porém tal direito ainda não alcança de forma absoluta os militares e depende de uma série de requisitos até que se efetive o pagamento….
Ao se pensar no Juizado Especial Cível, tanto os profissionais do Direito quanto os populares, destinam desprezo ao procedimento, entendendo-o, não raro, como uma ‘justiça de segunda classe’. Razões culturais e sociais eivadas de notório conceito pré-estabelecido (preconceito) são um dos motivadores do comportamento que se repete e potencializa. Todavia, vê-se como imperiosa a reformulação…
A Ação de Exoneração de Alimentos é a via adequada para o alimentante pleitear a extinção da obrigação ou dever de alimentar em desfavor do alimentado. Até que os filhos completem a maioridade, os alimentos que lhes são devidos decorrem do poder familiar. Após podem permanecer em razão do vínculo parental, desde que estejam cursando…
É direito personalíssimo de todo o ser humano saber de sua origem biológica. O reconhecimento da filiação evoluiu com a família desde a época do Império até os dias atuais. O princípio da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, invocado na Constituição Federal de 1988, assegurou a criança e ao adolescente o direito…
Foi aprovada no dia 26 de março de 2013 pelo Senado Federal a PEC 66/12. Essa PEC já vinha sendo amplamente divulgada pela possibilidade de estender aos empregados domésticos direitos já garantidos aos trabalhadores em geral. Dos 16 direitos que foram ampliados aos trabalhadores domésticos, conforme regulamentação pelo Congresso Nacional do Projeto de Emenda Constitucional…
