Foi aprovada no dia 26 de março de 2013 pelo Senado Federal a PEC 66/12. Essa PEC já vinha sendo amplamente divulgada pela possibilidade de estender aos empregados domésticos direitos já garantidos aos trabalhadores em geral. Dos 16 direitos que foram ampliados aos trabalhadores domésticos, conforme regulamentação pelo Congresso Nacional do Projeto de Emenda Constitucional…

FOCO: A Violência nos Confrontos entre o cidadão e a Polícia Preventiva. PROPÓSITO: Analisar de maneira técnica as situações de conflito decorrentes de ações e reações violentas quando do confronto dos Direitos e Deveres dos Cidadãos com os Poderes do Estado. QUESTÕES NORTEADORAS: Pode o cidadão investir com agressão física contra policial no exercício de…