A Ação de Exoneração de Alimentos é a via adequada para o alimentante pleitear a extinção da obrigação ou dever de alimentar em desfavor do alimentado. Até que os filhos completem a maioridade, os alimentos que lhes são devidos decorrem do poder familiar. Após podem permanecer em razão do vínculo parental, desde que estejam cursando…

É direito personalíssimo de todo o ser humano saber de sua origem biológica. O reconhecimento da filiação evoluiu com a família desde a época do Império até os dias atuais. O princípio da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, invocado na Constituição Federal de 1988, assegurou a criança e ao adolescente o direito…

Foi aprovada no dia 26 de março de 2013 pelo Senado Federal a PEC 66/12. Essa PEC já vinha sendo amplamente divulgada pela possibilidade de estender aos empregados domésticos direitos já garantidos aos trabalhadores em geral. Dos 16 direitos que foram ampliados aos trabalhadores domésticos, conforme regulamentação pelo Congresso Nacional do Projeto de Emenda Constitucional…

FOCO: A Violência nos Confrontos entre o cidadão e a Polícia Preventiva. PROPÓSITO: Analisar de maneira técnica as situações de conflito decorrentes de ações e reações violentas quando do confronto dos Direitos e Deveres dos Cidadãos com os Poderes do Estado. QUESTÕES NORTEADORAS: Pode o cidadão investir com agressão física contra policial no exercício de…